AVISO DE PRIVACIDADE

Leia com atenção nossa Política de Privacidade para conhecer os termos e o compromisso que o controlador Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, doravante aqui denominado “CONTROLADOR”, assume com a privacidade das informações trocadas por meio de nossa página na Internet.

Sabemos da importância e direito à sua privacidade, portanto, o CONTROLADOR se compromete a garantir a privacidade de seus usuários, protegendo todas as informações. Nosso compromisso é respeitar sua privacidade e garantir o sigilo das informações que você fornece ou que coletamos por meio de nosso site.

A presente Política de Privacidade do Site do CONTROLADOR contém diretrizes e informações sobre como são tratadas e protegidas as informações cadastradas pelos Visitantes e Usuários, e qual a sua responsabilidade sobre a guarda, proteção e divulgação de tais informações, conforme as condições abaixo transcritas.

Por isso, apresentamos nossa política de privacidade, que tem por objetivo esclarecer o uso dessas informações. Ao visitar nosso site, você aceita as práticas descritas nesta política de privacidade.

1. DEFINIÇÃO

Titular dos dados: o indivíduo, sobre a qual os Dados Pessoais são coletados. No caso deste aviso, o titular dos dados é você, o cliente.

Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos para as características físicas, fisiológicas, genéticas, identidade mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular; Dados pessoais também são comumente referidos como "informações pessoais" ou "informações de identificação pessoal".

Processamento de dados pessoais (“processamento”): qualquer operação ou conjunto de operações que seja realizada em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, independentemente de serem automatizados, como coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou outras formas disponíveis, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.

Dados pessoais sensíveis: dados pessoais que, se perdidos, comprometidos ou divulgados, podem resultar em dano substancial, constrangimento, inconveniência ou injustiça a um titular dos dados.

Terceiro: uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência, controlador, processador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou processador, estão autorizados a processar dados pessoais.

2. OBJETIVO

Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais dentro do ambiente corporativo do CONTROLADOR, quando da execução de suas operações de coleta, manuseio, compartilhamento, armazenamento e eliminação de informações que podem estar relacionadas a pessoas físicas identificadas e/ou identificáveis (“Dados Pessoais”).

3. PUBLICO-ALVO

Esta política se aplica a todos os usuários e visitantes de nosso website.

4. NORMAS RELACIONADAS

Lei Nº 13.709/2018;
Lei Nº 8.935/1995;
Lei Nº 6.015/1973;
Lei Nº 9.492/1997;
Provimento 61/2017 CNJ;
Provimento 74/2018 CNJ;
Provimento 88/2019 CNJ;

Provimento 134/2022 CNJ;

Política de Segurança da Informação Interna;

5. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Serventia determina que todos os dados utilizados no processamento devem estar em conformidade com a LGPD.

O artigo 7º da LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

1. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

3. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

4. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

5. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

6. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

7. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Observa-se, por fim, que o processamento deve garantir uma adequada segurança dos dados pessoais, incluindo a contramedida de processamento não autorizado ou ilegal, perda acidental, destruição ou danos, deve sempre utilizar técnicas apropriadas ou as medidas organizacionais.

6. COMO SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS e TRATADOS

A forma como utilizamos os seus dados pessoais está subsidiada em nossos valores, sempre em respeito ao titular desses dados. Usaremos os seus dados no formato em que forem recebidos. Quando necessário, podemos cruzar essas informações pessoais com terceiros com a finalidade de executarmos a prestação de serviço.

Mas, em quais situações realizamos o tratamento de dados pessoais? Veja a tabela exemplificativa abaixo:

Utilizamos as seguintes bases legais para realizar tais tratamentos de dados, a depender da finalidade para qual os dados são tratados:

• consentimento (art. 7º, I, LGPD)

• cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, LGPD)

• execução de políticas públicas (arts. 7º, III, e 11, § 2º, II, LGPD)

• cumprimento contratual (art. 7º, V, LGPD)

• interesses legítimos da Serventia (art. 7º, IX, LGPD)

• exercício regular de direitos em processos (art. 7º, VI, LGPD)

• proteção do crédito (art. 7º, X, LGPD)

Também utilizamos de cookies por meio do nosso site, podendo ser coletados dados pessoais. Neste caso, os dados serão usados para avaliar comportamentos de navegação para entender onde é possível melhorar, otimizar nossos produtos e serviços, bem como aprimorar a sua experiência em nossas plataformas.

7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

O CONTROLADOR implementou e continuará implementando medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados, adotando medidas de segurança para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, conforme previsto no art. 46 da LGPD.

8. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O CONTROLADOR se compromete a comunicar o usuário em caso de algum incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, poderão ser divulgados nas hipóteses previstas na LGPD.

9. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

O CONTROLADOR poderemos divulgar seus dados pessoais aqui coletados a terceiros, para realização de todas as medidas necessárias ao cumprimento da prestação do serviço, bem como nos limites exigidos e autorizados pela Lei ou por algum órgão regulador.

Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo com o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.

É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias, a publicidade dos atos praticados registrados em seus livros, ressalvadas raras exceções, devendo ser extraídas na forma do que dispõe o artigo 16 da Lei 6.015/73.
Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

1. Para manter a integração com os órgãos e associações (exemplo IEPTB);

2. Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões);

3. Para investigar ocorrência de possíveis crimes;

4. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

10. COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços.

O usuário e o visitante do website do CONTROLADOR manifestam conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site.

Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos do website do CONTROLADOR podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

1. COOKIES QUE UTILIZAMOS

Utilizamos alguns cookies que se fazem necessário para uma boa navegação ao nosso site, como também utilizamos de cookies de performance, cookies de segmentação e alguns cookies utilizados por nosso e-commerce.

Veja nossa política de cookies.

11. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

Para poder exercer todos os seus direitos, conforme previsto no artigo 18 da lei 13.709/2018, entrando em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, pelo e-mail dpo@inovalgpd.com.br.

Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 18 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.

Sua solicitação será atendida pelo encarregado, na qual responderá a sua solicitação em até 15 dias uteis por e-mail.

O titular do dado pessoal possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação de processamento: confirmação da existência de tratamento dos dados mantidos pelo CONTROLADOR;

Acesso aos dados: acesso aos dados coletados pela empresa, com exceção dos casos de proteção de segredo comercial e industrial;

Correção de dados: solicitação da correção dos dados que contenham informações incompletas, desatualizadas ou errôneas;

Anonimização e bloqueio: anonimização e bloqueio dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável.

A anonimização se dará considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento dos dados;

Portabilidade: portabilidade dos dados pessoais mediante requisição expressa. O CONTROLADOR e suas empresas controladas se reservam ao direito de negar a portabilidade em caso de dados pessoais que possam comprometer seus segredos comercial e industrial;

Informação sobre o compartilhamento de dados: informação sobre os dados pessoais que são compartilhados com entidades públicas e privadas;

Revogação de consentimento: revogação do consentimento dado, a qualquer momento, mediante requerimento expresso do titular. O procedimento de revogação será sempre gratuito e facilitado nos casos que seja essencial; e

Eliminação dos dados pessoais: os dados pessoais serão eliminados ao término de sua finalidade ou no caso da manifestação do desejo de revogação de seu consentimento para a realização daquele tratamento. Sujeito aos requerimentos legais e locais, o CONTROLADOR pode manter seu dado pessoal caso: (i) seja legalmente obrigada a mantê-los, (ii) para o cumprimento de leis e/ou regulamentos que assim determinem; (iii) necessite dos dados para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; e (iii) necessite manter o controle dos dados por razões de saúde pública.

É possível exercer esses direitos entrando em contato conosco através do e-mail dpo@inovalgpd.com.br ou pelos telefones 62 3609-8737.

12. ALTERAÇÕES NESTE AVISO DE PRIVACIDADE

O CONTROLADOR reserva-se ao direito de modificar este Aviso periodicamente, a fim de refletir o ambiente regulatório e os princípios de coleta de dados. Pedimos que sempre que visitar nosso site, visite esta política a fim de estar atualizado quanto à coleta, e tratamento de dados pessoais.