HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda à sexta-feira: 8 às 17hs

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Serventia respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

No exercício de suas atribuições legais, o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Minaçu/GO, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

 

TRATAMENTOS REALIZADOS

O Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Minaçu/GO é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras, registros e averbações imobiliários e emissão de certidões, tais como: RG, CPF certidão de casamento, instrumentos particulares, escrituras, procurações etc.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais e registrais e também para o  requerimento desses atos passando a integrar os livros e fichas oficiais desta Serventia, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Minaçu/GO tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mante-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

  IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é a Titular da Serventia, que pode ser contatada pelo e-mail: administrativo@cartoriominacu.com.br ou pelo telefone (62) 3379-2379/98518-5030.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pela Titular, por meio de seus prepostos, podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB, Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB, Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, INCRA, entre outros.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Cartório, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

  1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
  1. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:

141. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

 

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Minaçu/GO utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, conforme cada espécie de ato notarial praticado, nos termos da planilha constituída pelo Anexo 08, que faz parte desta Política.

ENCARREGADO E CANAL DE ATENDIMENTO

O Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Minaçu/GO possui uma encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ela Solange Cordeiros dos Santos Portilho, que pode ser contatada para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail registro@cartoriominacu.com.br ou pelo telefone (62) 3379-2379/ 98518-5030.

Minaçu/GO, 09 de agosto de 2021

 

Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Minaçu/GO

 

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